O que é Simples Nacional: regime, alíquotas e limites

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano. Foi criado pela LC 123/2006 e unifica federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).

Anexos e alíquotas

Anexo I — comércio (4% a 19%). Anexo II — indústria (4,5% a 30%). Anexo III a V — serviços. A alíquota efetiva é calculada por uma fórmula que considera o faturamento dos últimos 12 meses e uma parcela a deduzir.

Sublimite estadual

Acima de R$ 3,6 mi de faturamento, ICMS e ISS saem do Simples e passam a ser calculados por fora. É quando muita empresa percebe que o Simples não era tão simples.

Quando o Simples deixa de compensar

Margem baixa em comércio, alta receita em serviço sem fator R, ou expansão para vendas interestaduais com DIFAL. Nesses casos, comparar com Presumido e Lucro Real é obrigatório.