Ressarcimento de ICMS-ST: passo a passo em SP

ICMS-ST é pago antecipado pelo fabricante. Se você revende a mercadoria fora de SP ou a contribuinte com isenção, tem direito a ressarcir o valor antecipado.

Documentação necessária

NFs de compra com destaque do ICMS-ST, NFs de venda interestadual ou isenta, e arquivo eletrônico no padrão da Portaria CAT 42/2018.

Modalidades

Compensação na escrita fiscal (mais rápido), pedido formal de ressarcimento (devolve em dinheiro) ou transferência a fornecedor (negociação privada).

Prazo

5 anos para pleitear. Mas a cada mês sem pedir é mais um mês com caixa parado na Sefaz-SP.